Lista de Documentos

Veja os documentos necessário para:

Desmembramento

- Requerimento firmado pelo(s) proprietário(s) (com qualificação completa, CPF, profissão, endereço, estado civil; se casado, com qualificação do(a) esposo(a) e indicação do regime de casamento), com firma reconhecida autenticidade;

- Pessoa jurídica: acompanhado do respectivo contrato social ou estatuto, bem como a procuração conferida ao mandatário ou representante com poderes necessários (poderes de requerer e declarar), conforme o caso; e ainda apresentar certidão atualizada dos atos constitutivos emitida há menos de 30 dias pela Junta Comercial (a fim de comprovar a legitimidade do sócio para requerer o registro do loteamento).
- Pessoa física: com o consentimento do cônjuge, bem como acompanhando da certidão de nascimento ou casamento atualizada (validade até 90 dias), cópias autenticadas do RG e CPF.
- Imóvel em condomínio: Todos os condôminos proprietários (e seus respectivos cônjuges) deverão requerer em conjunto. Caso sejam diversos proprietários o requerimento de Unificação deve precisar a fração ideal (%) que ficará para cada um dos proprietários, já que após unificação obterão o imóvel em Condomìnio (arts. 504 e 1.322 do CC/2002).

- Se ambos os cônjuges não assinarem o requerimento, deverá ser apresentada declaração de anuência do outro cônjuge;

- Certidão de aprovação da Prefeitura Municipal – Projeto de parcelamento de solo devidamente aprovado pela Prefeitura Municipal, dentro do prazo de validade de 180 dias da aprovação – sob pena de caducidade da aprovação;

- Termo de Verificação de Infra-Estrutura, expedida pela Prefeitura Municipal como comprovante de verificação da execução das obras exigidas por legislação municipal, que incluirão, no mínimo, a execução das vias de circulação do loteamento, demarcação dos lotes, quadras e logradouros e das obras de escoamento das águas pluviais ou da, aprovação de um cronograma, com a duração máxima de quatro anos, acompanhado de competente instrumento de garantia para a execução das obras. (conforme art. 18, IV da Lei 6.766/79);

- Mapa assinado pelo responsável técnico e pelos proprietários com firma reconhecida por autenticidade;

- Memorial descritivo de todas as áreas (desdobradas e remanescentes) assinado pelo responsável técnico com firma reconhecida por autenticidade;
- ART – Anotação de Responsabilidade Técnica emitida pelo CREA/SC, acompanhada do comprovante de pagamento, devendo constar o número da matrícula do imóvel.
- Declaração do município informando que a área não se trata de interesse especial (art. 850, IV, “a”, Código de Normas);

Devem ser apresentados os documentos abaixo descritos, conforme art. 18 da Lei 6.766/79:
1). Título de propriedade do terreno – Matrícula atualizada do imóvel completa com negativa de ônus e ações (art. 18 da Lei 6.766/79);

2). Histórico dos títulos de propriedade do imóvel/certidões das matrículas, abrangendo os últimos 20 (vinte) anos, acompanhado de certidões integrais dos respectivos registro (art. 18, II da Lei 6.766/79);
3). certidões negativas de:
a) tributos federais em nome dos proprietários;
b) tributos estaduais em nome dos proprietários;
c) tributos municipais em nome dos proprietários;
d) tributos municipais referente ao imóvel;

4) certidão de ações penais com respeito ao crime contra o patrimônio e contra a administração pública;

5) certidões de ações cíveis pelo período de 10 anos em nome dos proprietários/loteador:
a) na Justiça Estadual da comarca da localidade do imóvel e na comarca do domicílio do loteador;
b) na Justiça Federal da circunscrição da localidade do imóvel e na circunscrição do domicílio do loteador;

6) certidões de ações penais pelo período de 10 anos em nome do proprietário/loteador:
a) na Justiça Estadual da comarca da localidade do imóvel e na comarca do domicílio do loteador;
b) na Justiça Federal da circunscrição da localidade do imóvel e na circunscrição do domicílio do loteador;

7) certidões do Tabelionato de Protesto de Títulos pelo período de 10 anos em nome do proprietário/loteador:
a) da localidade do imóvel;
b) da comarca do domicílio do loteador.

- Apresentar o exemplar do contrato-padrão de promessa de compra e venda, ou de cessão ou de promessa de cessão do qual constam as indicações do art. 26 da Lei 6.766/79;

- As linhas/perímetros indicadas no mapa e no memorial descritivo devem conferir com as constantes na matrícula;

Em ordem a documentação, o Registro de Imóveis comunicará a Prefeitura Municipal e o Ministério Público Estadual, aguardando parecer positivo ou negativo. Sendo o parecer do MP negativo, dá-se ciência ao loteador. Sendo o parecer positivo, faz-se a publicação em editais por 3 dias consecutivos no Diário Oficial ou em jornal de circulação diária (com despesas arcadas pelo loteador).

Havendo impugnação, o Registro de Imóveis intima o loteador e a Prefeitura Municipal para se manifestarem em 05 dias, remetendo-se os autos para decisão judicial, com parecer do Ministério Público. Não havendo impugnação: o registro é lavrado e comunicado à Prefeitura Municipal, à Fatma, e se for o caso, à Secretaria do Desenvolvimento Social, remetendo-se cópias do edital, das licenças e o número da matrícula.

- Apresentar o parecer do DEINFRA (caso o imóvel faça extrema com rodovia estadual);

OBS1: Nos termos do Ofício Circular 90/2006 da CGJSC, do art. 8º, III da Lei Estadual 6063/82 e do art.
4º, inciso III da Lei 6.766/79, quando a área a ser loteada ou desmembrada fizer extrema com rodovias estaduais é obrigatória a reserva de uma faixa “non aedificandi” de 15 metros e ouvido (parecer) o DEINFRA representado junto a Procuradoria do Estado.

IMPORTANTE
A presente listagem não é definitiva, servindo apenas como referência, pois dependendo da análise da documentação e a situação jurídica dos registros, poderá ser necessária complementação, esclarecimentos ou prévio registro de outro tipo de ato.