Lista de Documentos

Veja os documentos necessário para:

Desmembramento

1) Requerimento firmado pelo(s) proprietário(s) (com qualificação completa, CPF, profissão, endereço, estado civil; se casado, com qualificação do(a) esposo(a) e indicação do regime de casamento), com firma reconhecida semelhança/autenticidade;

 

1.1)  Pessoa jurídica: acompanhado de cópia autenticada do respectivo contrato social ou estatuto, certidão atualizada dos atos constitutivos emitida há menos de 30 dias pela Junta Comercial (a fim de comprovar a legitimidade do sócio para requerer o registro do loteamento) OU procuração conferida ao mandatário ou representante com poderes necessários (poderes de requerer e declarar), conforme o caso;

1.2) Pessoa física: com o consentimento do cônjuge, bem como acompanhando da certidão de nascimento ou casamento atualizada (validade até 30 dias), cópias autenticadas do RG e CPF.

1.2.1) Se ambos os cônjuges não assinarem o requerimento, deverá ser apresentada declaração de anuência do outro cônjuge;

1.3) Imóvel em condomínio: Todos os condôminos proprietários (e seus respectivos cônjuges) deverão requerer em conjunto.

2) Caso os proprietários não estejam qualificados na matrícula com nome completo, RG e CPF, favor apresentar cópia autenticada (RG, CPF, certidão de casamento (se casado) ou de nascimento (se solteiro), cópia autenticada do registro do pacto antenupcial e da escritura pública do pacto antenupcial, declaração de profissão e endereço completo);

3) Certidão de aprovação da Prefeitura Municipal – Projeto de parcelamento de solo devidamente aprovado pela Prefeitura Municipal, dentro do prazo de validade de 180 dias da aprovação – sob pena de caducidade da aprovação;

 

4) Termo de Verificação de Infra-Estrutura, expedida pela Prefeitura Municipal como comprovante de verificação da execução das obras exigidas por legislação municipal, que incluirão, no mínimo, a execução das vias de circulação do loteamento, demarcação dos lotes, quadras e logradouros e das obras de escoamento das águas pluviais ou da, aprovação de um cronograma, com a duração máxima de quatro anos, acompanhado de competente instrumento de garantia para a execução das obras.  (conforme art. 18, IV da Lei 6.766/79);

 

5) Planta assinada pelo responsável técnico e pelos proprietários com firma reconhecida por semelhança ou autenticidade, e  Memorial descritivo de todas as áreas (desdobradas e remanescentes) assinado pelo responsável técnico com firma reconhecida por autenticidade;

 

5.1) Deverá constar no trabalho técnico pelo menos DOIS PONTOS representados por um par de coordenadas no plano UTM – E(X) e N(Y) -, a fim de submeter o projeto à análise pelos sistema Métrica Dimensor e Google Earth, possibilitando, assim, um melhor gerenciamento das informações constantes no trabalho técnico. Devendo ainda, informar o DATUM (Elipsóide) utilizado para a representação dessas coordenadas, bem como o HEMISFÉRIO, o MERIDIANO CENTRAL e o FUSO, e ainda a área do perímetro do imóvel. Ressalta-se que após o cumprimento da supracitada exigência será feita a conferência dos trabalhos técnicos no sistema Métrica Dimensor;

 

5.2) Na existência de alguma curva no trabalho técnico, deverá constar no mesmo o mínimo necessário de informações relevantes, tais como o raio, desenvolvimento, direção da curva (se à esquerda ou à direita), o formato da curva (se côncava ou convexa), e o ponto PC (ponto inicial da curva);

6) É necessário que o responsável técnico observe se a realidade fática do imóvel no tocante a área total e medidas perimetrais está em sintonia com o constante na matrícula ou transcrição respectiva; caso haja divergência, será necessário o prévio procedimento de retificação de área previsto no artigo 213, II da Lei nº 6.015/73;

7) ART – Anotação de Responsabilidade Técnica emitida pelo CREA/SC, acompanhada do comprovante de pagamento, devendo constar o número da matrícula do imóvel.

 

8) Devem ser apresentados os documentos abaixo descritos, conforme art. 18 da Lei 6.766/79:

8.1) Título de propriedade do terreno – Certidão de Inteiro teor atualizada do imóvel completa com negativa de ônus e ações  (art. 18 da Lei 6.766/79) – validade de 30 dias;

 

8.2) Histórico dos títulos de propriedade do imóvel, abrangendo os últimos 20 (vinte) anos, acompanhado de certidões de inteiro teor dos respectivos registros (art. 18, II da Lei 6.766/79);

8.3) certidões negativas de:

 

8.3.1) tributos federais em nome dos proprietários;

 

8.3.2) tributos estaduais em nome dos proprietários;

 

8.3.3)  tributos municipais em nome dos proprietários;

 

8.3.4) tributos municipais referente ao imóvel;

 

8.3.4.1)  caso o imóvel tenha sido rural nos últimos cinco anos, apresentar a comprovação  de pagamento do ITR referente aos últimos 05 (cinco) exercícios (DARFs quitados e respectivas declarações de entrega), podendo ser substituída pela  Certidão Negativa de débitos de imóvel rural expedida pela Receita Federal do Brasil (RFB)

 

8.4) certidão de ações cíveis pelo período de 10 anos do atual proprietário e de quem figurou como proprietário nos últimos 10 anos;

 

8.4.1) da Justiça Estadual da Comarca da localidade do imóvel e do domicílio do proprietário;

 

8.4.2) da Justiça Federal da circunscrição da localidade do imóvel e na circunscrição do domicílio do proprietário;

 

8.5) certidão de ações criminais pelo período de 10 anos do atual proprietário e de quem figurou como proprietário nos últimos 10 anos;

 

8.5.1) da Justiça Estadual da Comarca da localidade do imóvel e do domicílio do proprietário;

 

8.5.2) da Justiça Federal da circunscrição da localidade do imóvel e na circunscrição do domicílio do proprietário;

 

8.5.3) Se o proprietário for pessoa jurídica, as certidões criminais deverão ser expedidas em nome dos sócios; e caso a pessoa jurídica seja constituída por outras pessoas jurídicas, tais certidões deverão ser apresentadas também em nome dos sócios destas;

 

9) certidões do Tabelionato de Protesto de Títulos pelo período de 10 anos do atual proprietário e de quem figurou como proprietário nos últimos 10 anos;

 

9.1) da localidade do imóvel;

 

9.2) da comarca do domicílio do proprietário.

 

10) certidão de ações trabalhistas pelo período de 10 anos do atual proprietário e de quem figurou como proprietário nos últimos 10 anos, da circunscrição da localidade do imóvel e na circunscrição do domicílio do proprietário;
11) Apresentar o exemplar do contrato-padrão de promessa de compra e venda, ou de cessão ou de promessa de cessão do qual constam as indicações do art. 26 da Lei 6.766/79;

 

12) Caso o imóvel confronte com rodovia estadual apresentar o parecer do DEINFRA, caso confronte com rodovia federal apresentar o parecer do DNIT;

 

Em ordem a documentação, o Registro de Imóveis comunicará a Prefeitura Municipal e o Ministério Público Estadual, aguardando parecer positivo ou negativo. Sendo o parecer do MP negativo, dá-se ciência ao requerente. Sendo o parecer positivo, faz-se a publicação em editais por 3 dias consecutivos no Diário Oficial ou em jornal de circulação diária (com despesas arcadas pelo requerente).
Havendo impugnação, o Registro de Imóveis intima o requerente e a Prefeitura Municipal para se manifestarem em 05 dias, remetendo-se os autos para decisão judicial, com parecer do Ministério Público. Não havendo impugnação: o registro é lavrado e comunicado à Prefeitura Municipal, à Fatma, e se for o caso, à Secretaria do Desenvolvimento Social, remetendo-se cópias do edital, das licenças e o número da matrícula.

OBS1: Nos termos do Ofício Circular 90/2006 da CGJSC, do art. 8º, III da Lei Estadual 6063/82 e do art.

4º, inciso III da Lei 6.766/79, quando a área a ser loteada ou desmembrada fizer extrema com rodovias estaduais é obrigatória a reserva de uma faixa “non aedificandi” de 15 metros e ouvido (parecer) o DEINFRA representado junto a Procuradoria do Estado.

 

OBS2: Se a matrícula se referir a área remanescente sem definição geodésica, o que afronta à regra da especialidade objetiva e ao princípio da disponibilidade qualitativa, é necessário que se promova a  prévia apuração da área remanescente pelo procedimento de retificação do art. 213 da Lei nº 6.015/73 (§ 7º, art. 213, da Lei nº 6.015/73). De igual modo, matrícula com a descrição geodésica precária, deve ser previamente regularizada nos termos do inciso I e/ou II, do art. 213, da Lei nº 6.015/73, conforme o caso.

IMPORTANTE
A presente listagem não é definitiva, servindo apenas como referência, pois dependendo da análise da documentação e a situação jurídica dos registros, poderá ser necessária complementação, esclarecimentos ou prévio registro de outro tipo de ato.